A audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL 84/99), que quer tipificar e punir os crimes na internet, realizada na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (14/7), foi marcada por polêmicas entre os deputados favoráveis e contrários à proposta. O assunto deve ser votado pela Comissão de Ciência e Tecnologia no dia 10 de agosto.
O projeto, criado pelo deputado Eduardo Azeredo, e que está em tramitação há 11 anos, tem provocado uma série de discussões. Um dos pontos mais polêmicos da proposta diz respeito à privacidade dos internautas. Isso porque a proposta prevê a exigência de que os provedores de serviços de internet guardem, por um período de três anos, os dados de conexão dos usuários.
Durante a audiência, o deputado Emiliano José entregou ao presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia uma petição contrária ao PL 84/99, com 163 mil assinaturas. Ele criticou, principalmente, a necessidade dos provedores guardarem os dados de conexão dos internautas.
“Não existe no mundo indício de que monitorar a atividade do internauta seja eficaz, sendo que o custo para fazer a guarda é altíssimo”, informou o deputado, segundo notícia veiculada pela Agência Câmara. Ele lembrou ainda que na Alemanha o armazenamento desse tipo de dado foi suspenso, justamente porque se comprovou que não ajudava na apuração dos crimes.
Também em relação à privacidade dos usuários, a deputada Manuela d´Ávila, presidente da Comissão de Direitos Humanos, defendeu que a garantia do anonimato dos internautas está prevista na Constituição e que é possível identificar o endereço IP de qualquer pessoa, o que invalida as exigências do PL 84/99.
Manuela disse ainda que pelo fato do projeto de Eduardo Azeredo estar tramitando há muitos anos, ele se tornou obsoleto. “Como podemos debater uma lei com 11 anos de idade para um meio tecnológico que muda rapidamente?”, argumentou.
A deputada Luiza Erundina, que é uma das relatoras de uma proposta alternativa para a lei de crimes na internet no Brasil – a qual está disponível para consulta pública no portal e-Democracia –, defendeu o adiamento da votação do PL 84/99 na Câmara e a realização de um seminário sobre o assunto.
Os defensores do projeto de lei, por outro lado, afirmaram que ele precisa ser aprovado com urgência, por conta do aumento de crimes cometidos na internet, que continuam sem punição por falta de uma legislação específica. “Não podemos adiar eternamente as discussões, precisamos de uma definição”, ressaltou Azeredo.
O deputado se dispôs também a fazer novas mudanças no texto do PL 84/99. Vale lembrar que ele já excluiu alguns pontos criticados na proposta, como a exigência de que o provedor de acesso à internet informe às autoridades denúncia que tenha recebido e que contenha indícios da prática de crime em sua rede de computadores.
Outra questão que afeta diretamente o projeto é a aprovação do anteprojeto de lei sobre o marco civil da internet, que deve ser enviado ao Congresso. Muitos deputados contrários à proposta de Azeredo defendem que, sem essa definição, é impossível criar uma lei com punições para crimes online.
Em resposta, Azeredo citou: “Na área ambiental, por exemplo, foram estabelecidos os crimes sem ter sido aprovada legislação sobre os direitos ambientais”.
A seguir veja os principais pontos das propostas para tipificar e punir os crimes de internet no Brasil, que constam no PL 84/99 e no projeto alternativo que encontra-se em consulta pública no portal e-Democracia:
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